HC 1057637 - DECISAO

HC 1057637 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a solução adotada no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da última prisão ininterrupta como marco inicial para a obtenção de benefícios executórios, com o cômputo do período de segregação cautelar apenas para fins de detração penal.

Parties
Paciente: EVERTON EDUARDO RIBEIRO ARRUDA DA CONCEICAO; Agravante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Detração Penal, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Detração Penal Liberdade Provisória Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON EDUARDO RIBEIRO ARRUDA DA CONCEICAO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para a concessão de benefícios executórios em caso de unificação de penas e reingresso na prisão após período de liberdade provisória: data da última prisão ou data da prisão inicial?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: a solução adotada no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da última prisão ininterrupta como marco inicial para a obtenção de benefícios executórios, com o cômputo do período de segregação cautelar apenas para fins de detração penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal