HC 1076812 - DECISAO

HC 1076812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização em substituição aos recursos previstos; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a unificação das penas e o retorno ao cárcere configuram descontinuidade no cumprimento, impondo a adoção da data da última prisão (18/08/2025) como marco para contagem de futuros benefícios executórios, motivo pelo qual a pretensão de restabelecer a data-base em 07/04/2021 não se mostrou fundada.

Parties
Paciente: ANDERSON GARCEZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON GARCEZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da data-base após unificação de penas
  3. 3 consideração da data da última prisão para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização em substituição aos recursos previstos; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a unificação das penas e o retorno ao cárcere configuram descontinuidade no cumprimento, impondo a adoção da data da última prisão (18/08/2025) como marco para contagem de futuros benefícios executórios, motivo pelo qual a pretensão de restabelecer a data-base em 07/04/2021 não se mostrou fundada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.