HC 1090099 - DECISAO

HC 1090099 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a unificação de penas não altera a data-base para benefícios executórios (Tema 1.006) e, como o paciente foi beneficiado com liberdade provisória após a primeira prisão, o período em liberdade não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de novos benefícios; assim, a data da última prisão (24/02/2025) é o marco inicial para concessão dos benefícios executórios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUDINEI GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Prisão Preventiva E Liberdade Provisória, Detração Penal, Prisão Cautelar, Marco Inicial Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Progressão De Regime Prisão Preventiva E Liberdade Provisória Detração Penal +2 more

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Parties

RUDINEI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para benefícios executórios após unificação de penas
  2. 2 Se o período de liberdade provisória interrompe a contagem para progressão de regime e benefícios
  3. 3 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a unificação de penas não altera a data-base para benefícios executórios (Tema 1.006) e, como o paciente foi beneficiado com liberdade provisória após a primeira prisão, o período em liberdade não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de novos benefícios; assim, a data da última prisão (24/02/2025) é o marco inicial para concessão dos benefícios executórios, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.