HC 923126 - DECISAO

HC 923126 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a instância de origem aplicou a detração nos termos do art. 42 do CP e adotou como data-base para benefícios a última prisão, por não haver custódia ininterrupta desde a primeira prisão, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe concessão de ordem de ofício e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Detração, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Unificação De Penas, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Benefícios Executórios Detração Progressão De Regime Prisão Provisória +2 more

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Parties

JOSE RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para a contagem do prazo para concessão de benefícios executórios: primeira prisão provisória ou última prisão ininterrupta?
  2. 2 Aplicabilidade da detração do tempo de prisão cautelar nos termos do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a instância de origem aplicou a detração nos termos do art. 42 do CP e adotou como data-base para benefícios a última prisão, por não haver custódia ininterrupta desde a primeira prisão, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe concessão de ordem de ofício e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.