HC 933522 - DECISAO

HC 933522 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade; em análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base 16/07/2023 em razão de o período de prisão de 31/03/2023 a 15/07/2023 ter sido contabilizado em execução anterior, e a jurisprudência impede contagem dupla, fixando como marco o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior.

Parties
Paciente: Rafael Silva Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Contagem De Tempo De Prisão, Lapso Entre Execuções, Vedação À Reformatio in Pejus
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Data Base Para Benefícios Executórios Livramento Condicional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Contagem De Tempo De Prisão +2 more

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Parties

Rafael Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 possibilidade de contagem dupla de período de prisão já computado em execução anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por ausência de manifesta ilegalidade; em análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base 16/07/2023 em razão de o período de prisão de 31/03/2023 a 15/07/2023 ter sido contabilizado em execução anterior, e a jurisprudência impede contagem dupla, fixando como marco o primeiro dia subsequente à extinção da execução anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.