HC 1095118 - DECISAO

HC 1095118 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa a data da última prisão como termo inicial para benefícios executórios e limita a prisão cautelar interrompida por liberdade provisória ao cômputo para detração penal; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIVONALDO CABRAL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

GIVONALDO CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para concessão de benefícios executórios quando há descontinuidade da segregação cautelar
  2. 2 cômputo da prisão cautelar interrompida por liberdade provisória para progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por teratologia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa a data da última prisão como termo inicial para benefícios executórios e limita a prisão cautelar interrompida por liberdade provisória ao cômputo para detração penal; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.