HC 595455 - DECISAO

HC 595455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que conhecido, a análise demonstra inexistência de constrangimento ilegal: houve interrupção do cumprimento da pena entre 25/07/2008 e 05/04/2017, a detração relativa à prisão provisória de 29/11/2005 a 25/07/2008 foi computada, e a data-base apta para concessão de novos benefícios é a do cumprimento do mandado de prisão em 05/04/2017, conforme entendimento da Corte de origem e da jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1557461).

Parties
Paciente: NEUSA DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0023313-15.2019.8.16.0030); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/relativa Ao Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Prisionais, Detração Penal, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Interrupção Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Benefícios Prisionais Detração Penal Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Progressão De Regime +1 more

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Parties

NEUSA DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0023313-15.2019.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/relativa Ao Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios prisionais (data da primeira prisão ou da última prisão/mandado após trânsito em julgado)?
  2. 2 Cabe retificar a data-base para contabilizar prisão cautelar anterior no cálculo de benefícios futuros?
  3. 3 Se a interrupção do cumprimento da pena entre prisões afeta a contagem para benefícios?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que conhecido, a análise demonstra inexistência de constrangimento ilegal: houve interrupção do cumprimento da pena entre 25/07/2008 e 05/04/2017, a detração relativa à prisão provisória de 29/11/2005 a 25/07/2008 foi computada, e a data-base apta para concessão de novos benefícios é a do cumprimento do mandado de prisão em 05/04/2017, conforme entendimento da Corte de origem e da jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1557461).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.