HC 989361 - ACORDAO
Havendo concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, há interrupção do estado de custódia, razão pela qual a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão efetiva; ademais, a detração penal já foi computada, tornando inadequado o reexame, em habeas corpus, de critérios técnicos de contagem analisados na execução penal.
- Parties
- Paciente: SAYNNARA EMANUELLY DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Data Base Para Benefícios Prisionais, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Detração Penal, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
SAYNNARA EMANUELLY DOS SANTOS SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a data da prisão preventiva convertida em domiciliar pode ser considerada como marco inicial para a concessão de benefícios prisionais
Ratio Decidendi
Havendo concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, há interrupção do estado de custódia, razão pela qual a data-base para concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão efetiva; ademais, a detração penal já foi computada, tornando inadequado o reexame, em habeas corpus, de critérios técnicos de contagem analisados na execução penal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que denegou habeas corpus.
Full Case Text
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