RHC 225493 - DECISAO

RHC 225493 - DECISAO

Em razão da interrupção da prisão por período de liberdade provisória no curso do processo, a data-base para benefícios executórios deve ser a data do início do efetivo cumprimento da pena (última prisão); o tempo de prisão cautelar deve ser descontado (detração) da pena aplicada, mas não pode ser utilizado como termo inicial para a contagem dos requisitos objetivos de progressão quando houve soltura intercalada, devendo, assim, manter-se a fixação da data-base feita pelo juízo de origem e denegar o habeas corpus.

Parties
Apenada: SABRINA BATISTA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Benefícios Prisionais, Detração (cômputo Da Prisão Provisória), Progressão De Regime, Prisão Preventiva Vs Liberdade Provisória
Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Benefícios Prisionais Detração (cômputo Da Prisão Provisória) Progressão De Regime Prisão Preventiva Vs Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

SABRINA BATISTA FERNANDES

Apenada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para fins de benefícios prisionais deve ser a data da prisão preventiva quando houve soltura durante o processo
  2. 2 Se o período de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Em razão da interrupção da prisão por período de liberdade provisória no curso do processo, a data-base para benefícios executórios deve ser a data do início do efetivo cumprimento da pena (última prisão); o tempo de prisão cautelar deve ser descontado (detração) da pena aplicada, mas não pode ser utilizado como termo inicial para a contagem dos requisitos objetivos de progressão quando houve soltura intercalada, devendo, assim, manter-se a fixação da data-base feita pelo juízo de origem e denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.