HC 694862 - DECISAO

HC 694862 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, embora a unificação de penas não autorize alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, os intervalos em que a apenada permaneceu em liberdade entre prisões cautelares não podem ser considerados como tempo de cumprimento de pena; as prisões provisórias devem ser descontadas por detração, mas não modificam o marco inicial da execução.

Parties
Paciente: MARIZETE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Cálculo De Benefícios, Detração, Prisão Provisória, Unificação De Penas, Marco Inicial Da Execução, Embargos De Declaração
Execução Penal Data Base Para Cálculo De Benefícios Detração Prisão Provisória Unificação De Penas Marco Inicial Da Execução Embargos De Declaração

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Parties

MARIZETE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para cálculo de benefícios: se deve corresponder à primeira prisão preventiva
  2. 2 Se períodos de liberdade entre prisões cautelares podem ser considerados como tempo de cumprimento de pena
  3. 3 Se a unificação de penas autoriza alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, embora a unificação de penas não autorize alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, os intervalos em que a apenada permaneceu em liberdade entre prisões cautelares não podem ser considerados como tempo de cumprimento de pena; as prisões provisórias devem ser descontadas por detração, mas não modificam o marco inicial da execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.