HC 1029655 - DECISAO

HC 1029655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: tendo o paciente sido posto em liberdade provisória após a primeira prisão e permanecido solto até a segunda prisão que se converteu em título condenatório, a data da última prisão (15/05/2024) constitui o marco inicial para execução e cálculo de benefícios, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO APARECIDO DE CAMARGO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da Execução (DEECRIM 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Cálculo De Benefícios Executórios, Livramento Condicional, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Detração, Súmula 441/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Cálculo De Benefícios Executórios Livramento Condicional Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Progressão De Regime +3 more

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Parties

LUIS CLAUDIO APARECIDO DE CAMARGO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da Execução (DEECRIM 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base correta para cálculo de benefícios (livramento condicional) quando o apenado foi posto em liberdade provisória entre prisões?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ no caso de novo delito considerado falta grave
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: tendo o paciente sido posto em liberdade provisória após a primeira prisão e permanecido solto até a segunda prisão que se converteu em título condenatório, a data da última prisão (15/05/2024) constitui o marco inicial para execução e cálculo de benefícios, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.