REsp 1385096 - DECISAO

REsp 1385096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa à fixação da data-base não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pela turma de origem nem no REsp 1.610.818/MS, de modo que não há ocorrência de coisa julgada ou perda de objeto; ademais, os segundos embargos foram preclusos consumativamente e a alegação de aquiescência não foi apreciada pelas instâncias inferiores, não sendo objeto dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARINHO SOBRINHO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Data Base Para Cálculo De Honorários, Perda De Objeto, Preclusão Consumativa, Aquiescência Tácita, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Data Base Para Cálculo De Honorários Perda De Objeto Preclusão Consumativa Aquiescência Tácita +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARINHO SOBRINHO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à coisa julgada e perda de objeto
  2. 2 fixação da data-base para cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 ocorrência de aquiescência tácita ou confissão de pagamento pelo banco

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria relativa à fixação da data-base não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pela turma de origem nem no REsp 1.610.818/MS, de modo que não há ocorrência de coisa julgada ou perda de objeto; ademais, os segundos embargos foram preclusos consumativamente e a alegação de aquiescência não foi apreciada pelas instâncias inferiores, não sendo objeto dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração formulados pelo Espólio de Antônio Marinho Sobrinho.
  • Os segundos embargos opostos não merecem conhecimento em razão da preclusão consumativa.