HC 685777 - DECISAO

HC 685777 - DECISAO

Houve conformidade do acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para fins de nova promoção carcerária, prevalece o momento em que foi implementado o último requisito legal (o subjetivo); assim, não se verificou ilegalidade que justificasse o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Andrelino da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Requisito Objetivo E Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Requisito Objetivo E Requisito Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Andrelino da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de progressão de regime quando o requisito subjetivo é implementado após o requisito objetivo?

Ratio Decidendi

Houve conformidade do acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para fins de nova promoção carcerária, prevalece o momento em que foi implementado o último requisito legal (o subjetivo); assim, não se verificou ilegalidade que justificasse o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.