AREsp 1970438 - DECISAO

AREsp 1970438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Anderson Nunes, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (atividade vedada pela Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e identidade fática e jurídica entre os arestos.

Parties
Agravante: ANDERSON NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação Das Penas, Falta Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação Das Penas Falta Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDERSON NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em razão de unificação das penas ou de nova condenação durante a execução
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (526 e 534) ao caso concreto
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Anderson Nunes, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (atividade vedada pela Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e identidade fática e jurídica entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.