HC 707476 - DECISAO

HC 707476 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e intempestividade arguida pelo Tribunal de origem, o STJ considerou a impetração plausível e, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu de ofício a ordem para uniformizar a compreensão pacificada desta Corte: a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão (ou da última infração disciplinar), e fixou essa data como marco após a unificação das penas.

Parties
Paciente/impetrante: RAMIRES ELIAS BRANCO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0046533-75.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (análise De Mérito E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para fixar como data-base para concessão de novos benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação Das Penas, Progressão De Regime, Recurso Adequado, Correção De Ofício, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação Das Penas Progressão De Regime Recurso Adequado +2 more

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Parties

RAMIRES ELIAS BRANCO DA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0046533-75.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (análise De Mérito E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de novos benefícios
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada como substituto do recurso em matéria de execução penal
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e intempestividade arguida pelo Tribunal de origem, o STJ considerou a impetração plausível e, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu de ofício a ordem para uniformizar a compreensão pacificada desta Corte: a unificação das penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão (ou da última infração disciplinar), e fixou essa data como marco após a unificação das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual, mas concedo a ordem de ofício para fixar como data-base para concessão de novos benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (não conhecimento)
  • Conceder a ordem de ofício para fixar como data-base, após unificação das penas, a data da última prisão