HC 705161 - DECISAO

HC 705161 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por contrariar a orientação pacificada desta Corte, concedeu-se a ordem para fixar como marco interruptivo da contagem para concessão de benefícios, no caso de crimes anteriores ao início da execução, a data da última prisão; e, no caso de crimes ocorridos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando-se que livramento condicional, comutação de penas e indulto não são alcançados por essa nova data-base (Súmulas 441 e 535).

Parties
Paciente: FELIPE MIRANDA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fins específicos
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Súmulas 441 E 535, Tema 1006/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Coisa Julgada Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MIRANDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por contrariar a orientação pacificada desta Corte, concedeu-se a ordem para fixar como marco interruptivo da contagem para concessão de benefícios, no caso de crimes anteriores ao início da execução, a data da última prisão; e, no caso de crimes ocorridos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando-se que livramento condicional, comutação de penas e indulto não são alcançados por essa nova data-base (Súmulas 441 e 535).

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fins específicos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena