HC 699989 - DECISAO

HC 699989 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao fixar a data-base para aquisições de benefícios na data da última prisão (prisão em flagrante de 14/07/2017), não sendo identificada ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: YAGO FELIPE BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Revogação De Benefício, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Unificação De Penas Revogação De Benefício Falta Grave +1 more

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Parties

YAGO FELIPE BRAGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios em razão de novo delito e revogação do livramento condicional
  3. 3 incidência dos efeitos da falta grave por crime praticado no curso do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao fixar a data-base para aquisições de benefícios na data da última prisão (prisão em flagrante de 14/07/2017), não sendo identificada ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.