HC 891057 - DECISAO

HC 891057 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006 e súmulas do STJ), concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; por isso, as decisões das instâncias ordinárias que alteraram a data-base para o livramento condicional em razão da unificação de penas ou da data da última prisão estavam em desconformidade com esse entendimento, justificando-se a cassação e a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO MARCIEL MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, reconhecendo que a prática de faltas graves não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Súmula 441/stj, Tema N. 1.006
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Súmula 441/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MARCIEL MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 alteração da data-base em razão da unificação de penas e do trânsito em julgado de nova condenação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006 e súmulas do STJ), concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; por isso, as decisões das instâncias ordinárias que alteraram a data-base para o livramento condicional em razão da unificação de penas ou da data da última prisão estavam em desconformidade com esse entendimento, justificando-se a cassação e a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, reconhecendo que a prática de faltas graves não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, reconhecendo que a prática de faltas graves não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.