HC 896885 - DECISAO

HC 896885 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006 e precedentes), a data-base para a obtenção de benefícios da execução é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não sendo possível considerar datas de prisões anteriores interrompidas por liberdade provisória como termo inicial.

Parties
Paciente: ENIS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1006
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Progressão De Regime +1 more

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Parties

ENIS COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 possibilidade de retificação do atestado de pena para constar a data da prisão em flagrante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006 e precedentes), a data-base para a obtenção de benefícios da execução é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não sendo possível considerar datas de prisões anteriores interrompidas por liberdade provisória como termo inicial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.