HC 903049 - DECISAO

HC 903049 - DECISAO

Porquanto a prisão provisória não ocorreu de forma contínua (houve lapso temporal entre a revogação da prisão preventiva e a prisão definitiva), não se pode considerar a prisão cautelar como data-base para concessão de benefícios executórios; deve prevalecer a data da última prisão ininterrupta, posição em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006) e com a correta aplicação da detração penal conforme art. 42 do CP.

Parties
Paciente: THELLES ANTONIO BATISTA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Detração Penal, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Detração Penal Unificação De Penas

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Parties

THELLES ANTONIO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para concessão de benefícios da execução penal é a data da primeira prisão provisória ou da última prisão ininterrupta
  2. 2 se a prisão provisória interrompida pode ser considerada como marco inicial para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Porquanto a prisão provisória não ocorreu de forma contínua (houve lapso temporal entre a revogação da prisão preventiva e a prisão definitiva), não se pode considerar a prisão cautelar como data-base para concessão de benefícios executórios; deve prevalecer a data da última prisão ininterrupta, posição em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006) e com a correta aplicação da detração penal conforme art. 42 do CP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.