HC 881627 - DECISAO

HC 881627 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, analisando-se a questão de mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a segregação provisória inicial foi interrompida pela concessão de liberdade provisória, de modo que a data-base para futuros benefícios deve ser a da última prisão; ademais, não houve comprovação do recolhimento domiciliar noturno na origem, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância. Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Detração, Supressão De Instância, Retificação De Folha De Cálculo Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Provisória Liberdade Provisória Detração Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO MARQUES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para a concessão de benefícios deve ser a data da primeira prisão em flagrante ou a da última prisão quando houve liberdade provisória entre períodos de segregação
  2. 2 Se o recolhimento noturno/efetivo recolhimento domiciliar constitui interrupção do cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância ao examinar matéria fática não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido e, analisando-se a questão de mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou que a segregação provisória inicial foi interrompida pela concessão de liberdade provisória, de modo que a data-base para futuros benefícios deve ser a da última prisão; ademais, não houve comprovação do recolhimento domiciliar noturno na origem, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância. Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.