AREsp 2488861 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data‑base para concessão de benefícios é a data da última prisão (início do cumprimento definitivo), com detração do período de prisão cautelar interrompido, fundamentação apoiada em precedentes e na tese do Tema 1006, sendo aplicada a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: KARINE CARDOSO LAURINDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Detração, Unificação De Penas, Recursos Repetitivos Tema 1006, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Detração Unificação De Penas Recursos Repetitivos Tema 1006 +1 more

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Parties

KARINE CARDOSO LAURINDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do livramento condicional quando o réu foi solto no curso do processo e posteriormente preso definitivamente?
  2. 2 Se o período de prisão cautelar anterior, interrompido por soltura, deve ser considerado como termo inicial para concessão de benefícios da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data‑base para concessão de benefícios é a data da última prisão (início do cumprimento definitivo), com detração do período de prisão cautelar interrompido, fundamentação apoiada em precedentes e na tese do Tema 1006, sendo aplicada a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se