HC 942165 - DECISAO

HC 942165 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que adotou a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave); o período de prisão provisória seguido de liberdade deve ser apenas detraído da pena e não utilizado como termo inicial para benefícios, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Unificação De Penas, Detração De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Progressão De Regime Prisão Provisória Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do prazo para concessão de benefícios executórios (livramento condicional e progressão de regime): data da primeira prisão provisória ou da última prisão ininterrupta?
  2. 2 Se o período de prisão provisória seguido de liberdade provisória pode servir como data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que adotou a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave); o período de prisão provisória seguido de liberdade deve ser apenas detraído da pena e não utilizado como termo inicial para benefícios, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal