HC 946443 - DECISAO

HC 946443 - DECISAO

Verificada que a prisão inicial foi interrompida por alvará de soltura e que o réu retornou ao cárcere posteriormente para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para contagem do prazo de obtenção de benefícios específicos da execução penal é a do início do cumprimento da reprimenda/última prisão ininterrupta (29/05/2019), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006); não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar concessão ex officio do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEOCINEI CLAUDINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Prisão Provisória Vs Início Da Execução, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Prisão Provisória Vs Início Da Execução HC Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEOCINEI CLAUDINO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de benefícios da execução penal: primeira prisão provisória ou início do cumprimento da pena/última prisão ininterrupta?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de teratologia no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Verificada que a prisão inicial foi interrompida por alvará de soltura e que o réu retornou ao cárcere posteriormente para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para contagem do prazo de obtenção de benefícios específicos da execução penal é a do início do cumprimento da reprimenda/última prisão ininterrupta (29/05/2019), conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.006); não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar concessão ex officio do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.