HC 923885 - DECISAO

HC 923885 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ, a data-base aplicável para concessão de futuros benefícios é a data da última prisão ininterrupta, razão pela qual as decisões de origem se mostram em consonância com o entendimento consolidado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR LAMPUGNANI CALEGARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Somatório De Penas, Progressão De Regime, Tema 1.006/stj, Data Da Última Prisão Ininterrupta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Somatório De Penas Progressão De Regime Tema 1.006/stj Data Da Última Prisão Ininterrupta

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Parties

CLAUDEMIR LAMPUGNANI CALEGARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação/somatório de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Qual é a data-base aplicável: início do cumprimento da pena ou data da última prisão ininterrupta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; conforme jurisprudência do STJ, a data-base aplicável para concessão de futuros benefícios é a data da última prisão ininterrupta, razão pela qual as decisões de origem se mostram em consonância com o entendimento consolidado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus