HC 939733 - DECISAO

HC 939733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: a data-base para contagem dos benefícios foi corretamente fixada em 16/5/2022, sendo esta a data da última prisão do paciente e não tendo havido alteração em razão da unificação das penas.

Parties
Paciente: VALTER MARQUES MENDONCA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Data Da Última Prisão, Tema Repetitivo N. 1006
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Data Da Última Prisão Tema Repetitivo N. 1006

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Parties

VALTER MARQUES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem dos benefícios (data de 4/5/2015 alegada pelo impetrante ou data da última prisão: 16/5/2022)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: a data-base para contagem dos benefícios foi corretamente fixada em 16/5/2022, sendo esta a data da última prisão do paciente e não tendo havido alteração em razão da unificação das penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.