HC 965820 - DECISAO

HC 965820 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para fins de progressão e demais benefícios após unificação de penas é a data da última prisão do apenado (ou da última infração disciplinar), de modo que o acórdão que manteve marco diverso (iniciando a contagem em 28/01/2021/29/01/2021 com base em início de execução considerado pelo juízo de origem) contrariou a orientação desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROBERTO CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para aquisição de novos benefícios após unificação de penas deve ser a data da última prisão ou da última infração disciplinar
  2. 2 se é lícito alterar a data-base para a concessão de benefícios com fundamento no início da execução considerada pelo juízo de origem ou no trânsito em julgado de novas condenações

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para fins de progressão e demais benefícios após unificação de penas é a data da última prisão do apenado (ou da última infração disciplinar), de modo que o acórdão que manteve marco diverso (iniciando a contagem em 28/01/2021/29/01/2021 com base em início de execução considerado pelo juízo de origem) contrariou a orientação desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido por ocasião do julgamento do Agravo em Execução n. 0010387-86.2024.8.26.0502
  • Fixação da data da última prisão do paciente como marco para fins de progressão e demais benefícios da execução