HC 966043 - DECISAO

HC 966043 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta; como no caso houve interrupção entre prisão cautelar inicial e início do cumprimento da pena, não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do Habeas Corpus substitutivo, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: HELBERT DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Termo Inicial Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Provisória Prisão Em Flagrante Progressão De Regime Unificação De Penas Termo Inicial Da Execução

Case Brief

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Parties

HELBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução: primeira prisão provisória ou última prisão ininterrupta
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta; como no caso houve interrupção entre prisão cautelar inicial e início do cumprimento da pena, não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do Habeas Corpus substitutivo, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal