HC 939733 - ACORDAO
Não há flagrante ilegalidade na manutenção da data-base em 16/05/2022 para a contagem dos benefícios da execução da pena, pois essa data corresponde à última prisão do paciente conforme documentação das fls. 51/54 e em consonância com a jurisprudência desta Corte; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: VALTER MARQUES MENDONÇA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Data Base Para Concessão De Benefícios, Data Da Última Prisão, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTER MARQUES MENDONÇA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Determinação da data-base para contagem dos benefícios da execução penal
- 2 Se a data da última prisão deve ser considerada marco para concessão de benefícios executórios
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na manutenção da data-base em 16/05/2022 para a contagem dos benefícios da execução da pena, pois essa data corresponde à última prisão do paciente conforme documentação das fls. 51/54 e em consonância com a jurisprudência desta Corte; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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