HC 822192 - DECISAO

HC 822192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, ante a possibilidade de recurso próprio e a ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a alteração da data-base pelo Tribunal de origem está justificada pela nova prisão e unificação de penas, devendo ser considerada a data da última prisão como marco inicial para concessão de novos benefícios.

Parties
Paciente: DEIRES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Livramento Condicional Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DEIRES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Efeito da prática de novo crime durante livramento condicional sobre a data-base para concessão de benefícios
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para novos benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, ante a possibilidade de recurso próprio e a ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconhecer que a alteração da data-base pelo Tribunal de origem está justificada pela nova prisão e unificação de penas, devendo ser considerada a data da última prisão como marco inicial para concessão de novos benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.