HC 981623 - DECISAO

HC 981623 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (alteração da data-base para concessão de benefícios) não foi objeto de prévia deliberação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; assim, por aplicação do entendimento de que HC não substitui recurso próprio e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: EMERSON MUNIZ PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação do pedido de alteração da data-base
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Supressão De Instância, Intempestividade, Preclusão Lógica, Indulto (decreto N. 11.302/2022)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Supressão De Instância Intempestividade Preclusão Lógica Indulto (decreto N. 11.302/2022)

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Parties

EMERSON MUNIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão e intempestividade do recurso
  3. 3 possibilidade de alteração da data-base para fins de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (alteração da data-base para concessão de benefícios) não foi objeto de prévia deliberação pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; assim, por aplicação do entendimento de que HC não substitui recurso próprio e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação do pedido de alteração da data-base

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal