HC 825420 - DECISAO

HC 825420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a fixação da data-base em 27/05/2022 pela corte a quo, como data da última prisão e cessação da atividade criminosa em crime de natureza permanente, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os princípios aplicáveis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FELIPE COELHO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Disciplinar Grave, Crime De Natureza Permanente, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Disciplinar Grave Crime De Natureza Permanente Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE COELHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de novos benefícios quando a falta grave consiste em crime de natureza permanente?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando a impetração substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; além disso, a fixação da data-base em 27/05/2022 pela corte a quo, como data da última prisão e cessação da atividade criminosa em crime de natureza permanente, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os princípios aplicáveis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus