HC 908352 - ACORDAO

HC 908352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em casos de condenação a uma única pena privativa de liberdade em que o réu foi beneficiado com liberdade provisória durante a ação penal, a data da prisão preventiva não pode ser utilizada como data-base para concessão de benefícios executórios; deve prevalecer a data da última prisão.

Parties
Agravante: EVANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Data Da Última Prisão
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Preventiva Liberdade Provisória Data Da Última Prisão

Case Brief

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Parties

EVANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva pode ser considerada como data-base para a concessão de benefícios na execução penal quando o réu recebeu liberdade provisória durante a ação penal
  2. 2 Qual marco temporal (data da primeira prisão ou data da última prisão) deve ser adotado para contagem de prazo para benefícios executórios em caso de condenação a uma única pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em casos de condenação a uma única pena privativa de liberdade em que o réu foi beneficiado com liberdade provisória durante a ação penal, a data da prisão preventiva não pode ser utilizada como data-base para concessão de benefícios executórios; deve prevalecer a data da última prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus