HC 784692 - ACORDAO

HC 784692 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que a unificação das penas não altera a data-base para benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou da última falta grave, e verificando-se nos autos que a última prisão do agravante ocorreu em 14/2/2022, manteve-se a decisão que fixou essa data como base para concessão de benefícios.

Parties
Agravante: GERSON COSMO NUNES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação Das Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação Das Penas Livramento Condicional Progressão De Regime

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Parties

GERSON COSMO NUNES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão ou a data do último crime praticado, após a unificação das penas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que a unificação das penas não altera a data-base para benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou da última falta grave, e verificando-se nos autos que a última prisão do agravante ocorreu em 14/2/2022, manteve-se a decisão que fixou essa data como base para concessão de benefícios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que considerou 14/2/2022 como data-base para concessão de benefícios na execução penal