HC 903948 - DECISAO

HC 903948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio previsto em lei, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem. Quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a data da última prisão é a data-base para concessão de benefícios, pois as prisões provisórias anteriores foram revogadas e o cumprimento contínuo das penas somente se iniciou na última prisão; os períodos de prisão provisória interrompidos servem apenas para detração penal e regime inicial.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BARRETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Detração Penal, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Detração Penal Unificação De Penas Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALEX SANDRO BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da primeira prisão ou da última prisão após unificação de penas
  3. 3 consideração do tempo de prisão provisória interrompida para fins de detração penal e benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio previsto em lei, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem. Quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a data da última prisão é a data-base para concessão de benefícios, pois as prisões provisórias anteriores foram revogadas e o cumprimento contínuo das penas somente se iniciou na última prisão; os períodos de prisão provisória interrompidos servem apenas para detração penal e regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.