HC 861537 - DECISAO

HC 861537 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, mantendo a tutela provisória, porque a data-base para aquisição de novos benefícios deve ser a data da última prisão do apenado (28/5/2020), não podendo a data decorrente da unificação de penas alterar a data-base por ausência de previsão legal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006).

Parties
Paciente: SAULO BLENER DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Tema 1006
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Tema 1006

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Parties

SAULO BLENER DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para aquisição de novos benefícios após unificação de penas
  2. 2 se a data da última prisão ou a data da última progressão de regime deve ser adotada como termo a quo
  3. 3 se a prisão decorrente de unificação de penas pode alterar a data-base por ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, mantendo a tutela provisória, porque a data-base para aquisição de novos benefícios deve ser a data da última prisão do apenado (28/5/2020), não podendo a data decorrente da unificação de penas alterar a data-base por ausência de previsão legal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o presente habeas corpus, ratificando a tutela provisória anteriormente concedida, para fixar como data-base a última prisão do apenado (28/5/2020).
  • Publique-se. Intimem-se.