AREsp 2579477 - ACORDAO

AREsp 2579477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, quando a prisão provisória foi interrompida por liberdade provisória, a data-base para a concessão de benefícios da execução penal é a data da última prisão, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: GISLEY VALENTINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Súmula 83/stj, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Súmula 83/stj Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLEY VALENTINO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de benefícios da execução penal quando a prisão provisória foi interrompida por liberdade provisória?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, quando a prisão provisória foi interrompida por liberdade provisória, a data-base para a concessão de benefícios da execução penal é a data da última prisão, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.