HC 1010809 - DECISAO

HC 1010809 - DECISAO

Concluiu-se que o Juízo da Execução Penal agiu corretamente ao manter como data-base 04/12/2020, pois a progressão de regime anteriormente concedida em 19/05/2024 foi revogada; alterar a data-base em razão da unificação das penas, de modo a prejudicar o apenado por ter alcançado temporariamente regime mais brando que foi depois revogado, não tem respaldo legal, razão pela qual, liminarmente, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente/impetrado: LEANDRO ALEXON MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Excesso De Execução

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Parties

LEANDRO ALEXON MATOS DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de novos benefícios na execução penal pode ser alterada em razão da unificação de penas
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade de alteração da data-base para a data da última progressão de regime quando esta foi posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Juízo da Execução Penal agiu corretamente ao manter como data-base 04/12/2020, pois a progressão de regime anteriormente concedida em 19/05/2024 foi revogada; alterar a data-base em razão da unificação das penas, de modo a prejudicar o apenado por ter alcançado temporariamente regime mais brando que foi depois revogado, não tem respaldo legal, razão pela qual, liminarmente, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais (manter data-base em 04/12/2020)
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça