REsp 2211974 - DECISAO

REsp 2211974 - DECISAO

No caso de crime único (ou unificação de penas), quando houve interrupção da segregação cautelar por concessão de liberdade provisória, a data-base para obtenção de benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão ininterrupta; o período de prisão provisória somente deve ser considerado para detração, não para fixar o termo inicial da contagem de tempo para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Unificação De Penas, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Detração Da Pena Prisão Preventiva Liberdade Provisória +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (termo a quo) para a concessão de benefícios na execução penal quando houve prisão cautelar seguida de liberdade provisória antes da prisão definitiva?
  2. 2 Se o período de prisão provisória deve ser considerado na contagem do tempo para progressão de regime ou apenas para fins de detração.

Ratio Decidendi

No caso de crime único (ou unificação de penas), quando houve interrupção da segregação cautelar por concessão de liberdade provisória, a data-base para obtenção de benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão ininterrupta; o período de prisão provisória somente deve ser considerado para detração, não para fixar o termo inicial da contagem de tempo para progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar como data-base para obtenção dos benefícios da execução penal a data da última prisão ininterrupta, a ser individualizada pelo Juízo das Execuções Penais