AREsp 2704842 - DECISAO

AREsp 2704842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento conformado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006 e Súmula n. 83/STJ), segundo a qual a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios e, no caso concreto, a data-base correta é a da última falta grave (31.10.2019).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Zuzubaide Barduino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmula N. 83/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Falta Grave Súmula N. 83/stj Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Zuzubaide Barduino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Definição da data-base para fins de concessão de benefícios executórios após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de alteração da data-base pela superveniência de nova condenação / trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e requisitos para superação dessa súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento conformado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1006 e Súmula n. 83/STJ), segundo a qual a unificação de penas não altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios e, no caso concreto, a data-base correta é a da última falta grave (31.10.2019).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem
  • Publique-se.