HC 1035633 - DECISAO

HC 1035633 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por configurar substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte, e não há constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão impugnado corretamente considerou que o marco temporal da falta disciplinar se consolidou na data da apreensão do aparelho (9/10/2024), quando a Administração Prisional tomou conhecimento da infração.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO DE MACENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Grave, Uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Prova Pericial, Substituto De Recurso Próprio, Competência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Grave Uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Prova Pericial Substituto De Recurso Próprio Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO DE MACENI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 marco temporal da falta disciplinar
  3. 3 existência de prova segura sobre a data da infração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por configurar substitutivo de recurso próprio, afastando a competência desta Corte, e não há constrangimento ilegal manifesto, pois o acórdão impugnado corretamente considerou que o marco temporal da falta disciplinar se consolidou na data da apreensão do aparelho (9/10/2024), quando a Administração Prisional tomou conhecimento da infração.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.