HC 1026000 - ACORDAO

HC 1026000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa a data da última prisão efetiva como marco inicial para concessão de benefícios executórios; considerar como termo inicial a prisão preventiva interrompida por liberdade provisória implicaria computar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade, razão pela qual esse período somente se admite para fins de detração penal e não para progressão de regime.

Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS SANTANA; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração Penal
Direito Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE JESUS SANTANA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva deve ser considerada como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal após liberdade provisória
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado para progressão de regime ou apenas para detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa a data da última prisão efetiva como marco inicial para concessão de benefícios executórios; considerar como termo inicial a prisão preventiva interrompida por liberdade provisória implicaria computar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade, razão pela qual esse período somente se admite para fins de detração penal e não para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus