REsp 2232102 - DECISAO

REsp 2232102 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência uniforme de que a data-base para fins de concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão do apenado (no caso, 27/1/2025), considerando que a manutenção da primeira prisão como marco contrariaria a jurisprudência do STJ e resultaria em contabilização indevida de período em que o réu esteve em liberdade; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Agravado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, fixando a data da última prisão (27/1/2025) como data-base para concessão de benefícios na execução penal.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Detração Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Liberdade Provisória Prisão Preventiva Detração Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Agravado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de benefícios na execução penal: a data da primeira prisão ou a data da última prisão?
  2. 2 Aplicação dos arts. 112 da Lei de Execução Penal e 42 do Código Penal na fixação da data-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em sua jurisprudência uniforme de que a data-base para fins de concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão do apenado (no caso, 27/1/2025), considerando que a manutenção da primeira prisão como marco contrariaria a jurisprudência do STJ e resultaria em contabilização indevida de período em que o réu esteve em liberdade; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido, fixando a data da última prisão (27/1/2025) como data-base para concessão de benefícios na execução penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data-base em 27/1/2025 para fins de concessão de benefícios na execução penal