HC 1027979 - ACORDAO

HC 1027979 - ACORDAO

O acórdão manteve a alteração da data-base porque a modificação decorreu da prática de novo crime doloso durante a execução — o que constitui falta grave segundo art. 52 da LEP — e a data homologada coincide com a última prisão do agravante; além disso, quando o fato foi analisado e julgado em processo judicial, não se aplica a prescrição administrativa nem se exige procedimento administrativo específico, e não há violação do Tema 1006 do STJ por não se tratar de alteração exclusiva por unificação de penas.

Parties
Agravante: DIOGO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Falta Grave, Prescrição, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Falta Grave Prescrição Unificação De Penas Progressão De Regime +1 more

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Parties

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, em razão de falta grave, é válida sem prévia oitiva do apenado e da defesa técnica
  2. 2 Se a falta grave está prescrita, considerando lapso superior a três anos entre o fato e qualquer ato formal de apuração
  3. 3 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a alteração da data-base porque a modificação decorreu da prática de novo crime doloso durante a execução — o que constitui falta grave segundo art. 52 da LEP — e a data homologada coincide com a última prisão do agravante; além disso, quando o fato foi analisado e julgado em processo judicial, não se aplica a prescrição administrativa nem se exige procedimento administrativo específico, e não há violação do Tema 1006 do STJ por não se tratar de alteração exclusiva por unificação de penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.