REsp 2253697 - DECISAO

REsp 2253697 - DECISAO

Houve descontinuidade da custódia: o recorrido permaneceu em liberdade provisória por período superior a onze anos entre a primeira prisão cautelar e o início definitivo do cumprimento das penas; por força do art. 112 da LEP e do art. 42 do Código Penal, o tempo de liberdade provisória não se equipara a pena efetivamente cumprida para fins de concessão de benefícios executórios, devendo a data-base ser a da última prisão ininterrupta (28/03/2025), ressalvada a detração do período de prisão provisória efetivamente cumprido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: RAFAEL PINHO SAN JUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Detração Penal, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Prisão Provisória, Descontinuidade Da Custódia
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Detração Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Prisão Provisória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

RAFAEL PINHO SAN JUST

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da primeira prisão cautelar ou a data da última prisão ininterrupta quando houve liberdade provisória entre elas
  2. 2 Se a manutenção da data da primeira prisão contraria o art. 112 da Lei de Execução Penal e o art. 42 do Código Penal e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve descontinuidade da custódia: o recorrido permaneceu em liberdade provisória por período superior a onze anos entre a primeira prisão cautelar e o início definitivo do cumprimento das penas; por força do art. 112 da LEP e do art. 42 do Código Penal, o tempo de liberdade provisória não se equipara a pena efetivamente cumprida para fins de concessão de benefícios executórios, devendo a data-base ser a da última prisão ininterrupta (28/03/2025), ressalvada a detração do período de prisão provisória efetivamente cumprido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar 28/03/2025 como data-base para a progressão de regime e demais benefícios da execução penal do recorrido, ressalvada a detração do período de prisão provisória efetivamente cumprido.
  • Publique-se.