HC 598197 - DECISAO

HC 598197 - DECISAO

Concluiu-se haver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao marco temporal para fins de obtenção de novos benefícios, configurando hipótese de flagrante ilegalidade. Assim, ainda que em regra não se conheça do habeas corpus para suprir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia fixado a data do fato (24/12/2016) como marco inicial para obtenção de novos benefícios.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALBERTO ONETTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0064529-23.2020.8.21.7000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a data do fato como marco inicial para fins de obtenção de novos benefícios.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Regressão De Regime Prisional, Unificação De Penas, Cabimento Do Habeas Corpus, Precedente Repetitivo (resp 1.557.461/sc)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Regressão De Regime Prisional Unificação De Penas Cabimento Do Habeas Corpus Precedente Repetitivo (resp 1.557.461/sc)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ALBERTO ONETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0064529-23.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para fins de obtenção de novos benefícios após unificação de penas
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de sentença condenatória sobre o marco temporal para benefícios executórios
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao marco temporal para fins de obtenção de novos benefícios, configurando hipótese de flagrante ilegalidade. Assim, ainda que em regra não se conheça do habeas corpus para suprir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia fixado a data do fato (24/12/2016) como marco inicial para obtenção de novos benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a data do fato como marco inicial para fins de obtenção de novos benefícios.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou a data do fato (24/12/2016) como marco inicial para fins de obtenção de novos benefícios.
  • Publique-se.