HC 571956 - DECISAO

HC 571956 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão é a data da última prisão ou da última progressão, salvo interrupção por falta grave, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOACI OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Falta Grave

Case Brief

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Parties

JOACI OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado justifica revisão criminal
  3. 3 qual é a data-base para contagem do prazo de concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão é a data da última prisão ou da última progressão, salvo interrupção por falta grave, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer da impetração.
  • Publique-se.