HC 652741 - DECISAO

HC 652741 - DECISAO

Como o requisito subjetivo foi implementado apenas em 4/11/2020, a data-base para concessão da progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito; assim não se configura constrangimento ilegal e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Beneficiário: Marlon Rodrigues dos Reis; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito do 2º Juizado da VEC Regional da comarca de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Requisito Objetivo Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Marlon Rodrigues dos Reis

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo de Direito do 2º Juizado da VEC Regional da comarca de Novo Hamburgo/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução quando o requisito subjetivo é implementado em momento posterior ao requisito objetivo?

Ratio Decidendi

Como o requisito subjetivo foi implementado apenas em 4/11/2020, a data-base para concessão da progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito; assim não se configura constrangimento ilegal e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.