HC 652954 - DECISAO

HC 652954 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juiz da execução (VEC) que retifique os cálculos penais, afastando a interrupção automática da data-base em razão da unificação de penas, nos termos da tese adotada no Tema 1006, salvo existência de registro ou homologação de falta grave que justifique a alteração da data-base.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LEMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (in limine)
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada Na Execução, Precedentes E Recursos Repetitivos, Tema 1006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada Na Execução +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 se a data-base deve ser alterada a partir do trânsito em julgado da nova condenação
  3. 3 se a contagem do tempo já cumprido deve ser desprezada após unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juiz da execução (VEC) que retifique os cálculos penais, afastando a interrupção automática da data-base em razão da unificação de penas, nos termos da tese adotada no Tema 1006, salvo existência de registro ou homologação de falta grave que justifique a alteração da data-base.

Court Disposition

Ordem concedida (in limine)

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que retifique os cálculos penais, de forma que a unificação de penas do paciente não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.