HC 641052 - DECISAO

HC 641052 - DECISAO

Embora não devesse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefícios da execução, por entender que a superveniência do trânsito em julgado não justifica alterar a data-base, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1557461/SC.

Parties
Paciente: BRIAN FERNANDO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Preclusão, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Preclusão Unificação De Penas +1 more

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Parties

BRIAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Se houve preclusão pela ausência de recurso das partes
  3. 3 Se o Juízo das Execuções poderia retificar a data-base adotando a data da última prisão

Ratio Decidendi

Embora não devesse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefícios da execução, por entender que a superveniência do trânsito em julgado não justifica alterar a data-base, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1557461/SC.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu como marco interruptivo para os benefícios da execução a data da última prisão do paciente.